1. Definições e Conceitos
Para os fins desta Política de Privacidade, os termos abaixo devem ser compreendidos conforme seus significados jurídicos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
Dados Cadastrais
Informações fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro ou durante a utilização da plataforma, como filiação, endereço (físico e eletrônico), nome completo, estado civil, profissão e demais dados que possibilitem sua identificação e individualização.
Dado Pessoal
Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui nome, RG, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados bancários, geolocalização, fotografias, vídeos, postagens em redes sociais, número de IP, entre outros.
Dado Pessoal Sensível
Categoria especial de dados pessoais que diz respeito a informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, bem como dados genéticos ou biométricos.
Dado Anonimizado
Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
Banco de Dados
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou mais locais, em formato físico ou digital, voltado à formação de um repositório que possa relacionar informações a uma pessoa natural.
Titular dos Dados Pessoais
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados.
Tratamento de Dados Pessoais
Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Âmbito de Aplicação
A presente Política de Privacidade aplica-se integralmente a todos os serviços, produtos, funcionalidades e demais recursos tecnológicos oferecidos pela AmploPay, incluindo, mas não se limitando, ao seu site institucional, plataformas digitais, ambiente web, sistemas integrados e qualquer software disponibilizado aos Usuários.
3. Coleta de dados pessoais e informações cadastrais
Para que os serviços oferecidos pela plataforma da AmploPay possam ser prestados de forma adequada, é essencial a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais fornecidos ou gerados durante a navegação dos Usuários.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento expresso e inequívoco para que a AmploPay colete e armazene, automaticamente, dados pessoais e informações técnicas de navegação, como geolocalização, endereço IP, cookies, identificadores únicos, além de registros sobre as transações realizadas por meio da plataforma.
A AmploPay conta com um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre a empresa e os titulares de dados, zelando pelo cumprimento das diretrizes previstas nesta Política.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, revogar seu consentimento, solicitar a exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, bem como requerer informações detalhadas sobre quais dados são tratados pela AmploPay.
4. Controle dos Dados Cadastrais pelo Usuário
Os Usuários possuem autonomia e responsabilidade sobre os dados cadastrais informados em sua conta na plataforma da AmploPay. A qualquer momento, é possível acessar, revisar, corrigir ou atualizar essas informações por meio do login pessoal e senha cadastrada.
Cabe ao próprio Usuário assegurar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo também responsável por qualquer alteração ou uso indevido que decorra de negligência na guarda dessas informações.
5. Interrupção da Coleta de Dados Pessoais
O fornecimento de dados pessoais pelo Usuário é facultativo. Caso não deseje que suas informações sejam coletadas, o Usuário tem a opção de não as fornecer. Contudo, essa escolha poderá limitar ou impedir o acesso às funcionalidades da plataforma.
A AmploPay disponibiliza canais apropriados para que o Usuário solicite informações sobre quais dados estão armazenados, bem como exerça seus direitos de anonimização ou eliminação, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
6. Coleta e Utilização de Dados Pessoais
Os dados pessoais e cadastrais fornecidos pelos Usuários poderão ser utilizados para fins operacionais, técnicos e comerciais, desde que em conformidade com as finalidades estabelecidas nesta Política.
Além disso, os dados poderão ser armazenados e tratados com as seguintes finalidades específicas:
- a) Melhorar continuamente os produtos, serviços e funcionalidades oferecidos pela AmploPay;
- b) Atender às solicitações realizadas pelos Usuários e possibilitar o uso adequado dos recursos da plataforma;
- c) Enviar comunicações institucionais, informativas ou promocionais sobre produtos, serviços, atualizações e campanhas da AmploPay;
- d) Analisar padrões de uso e elaborar perfis estatísticos e demográficos de navegação;
- e) Confirmar a veracidade de informações fornecidas, bem como solicitar complementações necessárias à execução de serviços;
- f) Garantir a estabilidade e eficiência da operação das ferramentas e funcionalidades da plataforma;
- g) Proteger a integridade, segurança e confidencialidade dos dados armazenados;
- h) Divulgar produtos e serviços de terceiros, quando compatível com o contexto da plataforma e interesse do Usuário;
- i) Atender, sempre que aplicável, ao interesse legítimo do controlador, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
6.1 Dados Pessoais e Direitos dos Usuários
Em conformidade com os artigos 9º e 18 a 22 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os Usuários têm assegurado o direito de obter, mediante requisição formal, informações completas, claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado pela AmploPay. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo canal: suporte@amplopay.com
6.2 Responsabilidade dos Usuários quanto à Proteção dos Dados Coletados
Os Usuários reconhecem e assumem integralmente a obrigação de cumprir todas as normas legais aplicáveis à proteção de dados de seus clientes finais, especialmente aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
7. Tratamento e Armazenamento dos Dados Pessoais
Os dados pessoais coletados pela AmploPay serão armazenados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta. A título exemplificativo:
- Dados cadastrais e fiscais poderão ser mantidos por até 5 anos após o encerramento da relação contratual;
- Registros de acesso à plataforma serão conservados pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Dados tratados com base no consentimento serão eliminados ou anonimizados tão logo ocorra sua revogação, salvo quando houver outra base legal que justifique sua retenção.
8. Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
O Usuário declara estar ciente e concordar que a AmploPay poderá compartilhar seus dados pessoais e cadastrais com terceiros diretamente envolvidos na relação comercial, quando constatada infração aos Termos de Uso da plataforma, ou quando necessário para apuração de fatos, prevenção de ilícitos ou solução de conflitos.
A AmploPay compromete-se a exigir, de todos os seus parceiros e fornecedores, a inclusão de cláusulas contratuais que assegurem o tratamento adequado dos dados pessoais compartilhados, com observância de medidas de segurança, confidencialidade e uso limitado às finalidades autorizadas.
A AmploPay esclarece que não compartilha ou fornece dados pessoais mediante simples solicitação informal. Em caso de infração ou violação de direitos, caberá ao interessado apresentar a correspondente ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
9. Manutenção dos Dados Após o Cancelamento da Conta
Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta na AmploPay a qualquer momento, por meio da área de Configurações da própria Plataforma ou pelo e-mail suporte@amplopay.com.
Quanto aos registros de acesso à aplicação, estes serão eliminados automaticamente após o prazo de 180 dias, conforme exigido pela legislação aplicável.
10. Política Antispam
A AmploPay adota uma política rigorosa de combate ao envio de mensagens não solicitadas (spam) e compromete-se a garantir que todas as comunicações originadas de sua Plataforma sejam relevantes, legítimas e de interesse dos respectivos destinatários.
A prática de spam ou de qualquer outra conduta abusiva relacionada à comunicação poderá resultar em sanções, incluindo o bloqueio ou cancelamento da conta do Usuário.
11. Atualizações da Política de Privacidade
A AmploPay poderá, a seu critério e sempre que necessário, revisar e modificar esta Política de Privacidade. Em caso de alteração, a AmploPay se compromete a comunicar os Usuários por meio de aviso enviado ao e-mail cadastrado e/ou por publicação destacada na própria Plataforma.
A continuidade da utilização da Plataforma após a divulgação das alterações será interpretada como manifestação tácita de concordância com os novos termos da Política de Privacidade.
12. Disposições Finais
A AmploPay poderá armazenar os dados pessoais coletados em servidores localizados no Brasil ou em outros países, desde que respeitados os requisitos estabelecidos no artigo 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando garantias adequadas de proteção e mecanismos de transferência internacional compatíveis com os padrões exigidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A utilização da Plataforma é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. A AmploPay não realiza, de forma deliberada, a coleta ou o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes.